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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2024, EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2024

DADOS GERAIS

Nº do Edital : PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2024, EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2024
Modalidade : Inexigibilidade
Data da Abertura : 17/05/2024
Local : Avenida 29 de Setembro , nº 450, Centro, Município de Cunhataí/SC, CEP: 89886-000
SETOR RESPONSÁVEL : LICITAÇÃO
ENTIDADE : COORDENADORIA DA GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Valor Global R$: 50.400,00
Objeto : CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA A SEREM PRESTADOS DE FORMA CONTINUADA (DIVERSOS DAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO ATUAL QUADRO DE PESSOAL), JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIAS MUNICIPAIS, NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA, CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, PATRIMONIAL, PLANEJAMENTO PÚBLICO E TRIBUTÁRIA, PRESTANDO ORIENTAÇÕES AOS TÉCNICOS MUNICIPAIS QUE ATUAM NESTAS ÁREAS; ASSESSORAMENTO TÉCNICO NA ELABORAÇÃO E/OU ALTERAÇÕES DO PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL; ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PERIÓDICO MENSAL AO GABINETE DO PREFEITO, CONTENDO DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E PESSOAL, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A POSIÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS VIGENTES, TUDO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES E SOLICITAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; CONSULTORIA AOS SERVIDORES LOTADOS NO SETOR DE TRIBUTOS ATRAVÉS DE ORIENTAÇÕES E TREINAMENTOS NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE E IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS (PAF) A SEREM INSTAURADOS CONTRA EMPRESAS PRESTADORAS E/OU TOMADORAS DE SERVIÇOS QUE ATUARAM E/OU ATUEM NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DENTRE OUTRAS, ACOMPANHANDO OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ATÉ A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, VISANDO O RECEBIMENTO DOS VALORES APURADOS NA FASE ADMINISTRATIVA A TÍTULO DE ISSQN, NÃO RECOLHIDOS OU RECOLHIDOS A MENOR AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS; AUDITORIA A SER REALIZADA NA ÁREA DE PESSOAL, NO LEVANTAMENTO DOS DADOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE POSSÍVEIS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO INSS SOBRE AS VERBAS SALARIAIS CONHECIDAS COMO “INDENIZATÓRIAS”, PROMOVENDO A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOS EVENTUAIS CRÉDITOS APURADOS ATRAVÉS DO CADASTRAMENTO DO ‘PER/DCOMP – PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO’ NO SISTEMA ELETRÔNICO NO PORTAL E-CAC DA RFB, DAS COMPETÊNCIAS QUE HOUVERAM RECOLHIMENTOS A MAIOR, SENDO QUE, PARA TAL, O CONTRATANTE DISPONIBILIZARÁ UMA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA EM NOME DO TÉCNICO INDICADO PELA CONTRATADA, POSSIBILITANDO ASSIM O ACESSO ELETRÔNICO AO PORTAL E-CAC, EMISSÃO DE ‘PARECER TÉCNICO’ E MINUTA DE ‘DECRETO/DESPACHO’ A SER ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL COM POSTERIOR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DECIDINDO PELAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, ALÉM DE CONSULTORIA ESPECÍFICA À PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL NOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE VERSAM SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL SOBRE A COBRANÇA/RESTITUIÇÃO DE ISSQN, ATRAVÉS DE ORIENTAÇÕES E/OU MINUTAS DE PETIÇÕES, QUANDO SOLICITADO, TUDO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES E SOLICITAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CUNHATAÍ.