Livia Vasconcelos Magaldi

Solicitação baseada na Lei n.º 12.527 – Lei de Acesso à Informação, de 18/11/2011.

Prezados Srs.(as), boa tarde.

Em atenção ao projeto de concessão de disponibilização e manutenção da infraestrutura e das instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, abrangendo desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição, bem como a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final, seja para a produção de água de reuso ou para o lançamento adequado no meio ambiente.

Considerando que a última publicação identificada no projeto se refere à Publicação da Lei Municipal n.º 1.147, de 30/10/2025, que autoriza a concessão da disponibilização e manutenção da infraestrutura e das instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, abrangendo desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição, bem como a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final, seja para a produção de água de reuso ou para o lançamento adequado no meio ambiente, vimos, por meio deste, solicitar as seguintes informações e documentos:

1. Após a Publicação da Lei Municipal, houve alguma atualização, avanço, ou novo andamento no âmbito do projeto? Em caso afirmativo, solicitamos enviar a íntegra dos mesmos.

2) O município possui interesse em publicar processo licitatório para a concessão desses serviços?

3) Em qual fase o projeto encontra-se atualmente?

Agradecemos antecipadamente a atenção.

Cordialmente,

Livia Magaldi

Radar PPP