HABITE-SE
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
É o documento que atesta a conclusão de obra.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Cunhataí
, ,
Manhã: 07:30 às 11:30 horas Tarde: 13:00 às 17:00 horas Através do setor de tributos e também setor de engenharia.
Passo a Passo
1
1º) Dirigir-se até o Setor de Tributos, junto à prefeitura municipal, ou junto ao Setor de Engenharia.2
2º) Será(ão) emitida(s) a(s) guia(s) de pagamento.3
3º) Efetuar a pagamento na rede bancária.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| De acordo com o ano-base. | R$ 0 |
Legislação relacionada
| Norma Municipal: Código Tributário Municipal | |
|---|---|
| CTM | 06/06/2019 |
| http://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/imagens/01612116000144/lei01011.pdf |
Informações Adicionais
Prazo
1 a 15 dias.
1 a 15 dias.
Outras Exigências
- O serviço é destinado a proprietários ou construtoras.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento solicitando o Habite-se, juntamente com parecer fornecido pelo setor de engenharia. | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração - SEC ADM
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
