Taxa de Coleta de Lixo
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
A taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta de lixo domiciliar, comercial e hospitalar, prestado ou posto à disposição (Art. 256, LC 030/2018).
O contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio ou possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado situado em local onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior (Art. 257, LC 030/2018).
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Cunhataí
Fone:
Manhã: 07:30 às 11:30 horas Tarde: 13:00 às 17:00 horas
Presencialmente
Cunhataí
, ,
Manhã: 07:30 às 11:30 horas Tarde: 13:00 às 17:00 horas
Passo a Passo
1
1º) Dirigir-se até o Setor de Tributos, junto à prefeitura municipal ou acessar o serviço pelo site do município.2
2º) Emitir a(s) guia(s) de pagamento.3
3º) Efetuar a pagamento na rede bancária.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Variável conforme o ano-base | R$ 0 |
Legislação relacionada
| Norma Municipal: Código Tributário Municipal | |
|---|---|
| CTM | 06/06/2019 |
| http://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/imagens/01612116000144/lei01011.pdf |
Informações Adicionais
Prazo
1 a 15 dias.
1 a 15 dias.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| CPF do proprietário, contrato de compra e venda ou IPTU do ano anterior. | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração - SEC ADM
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
