Taxa de Licença, Localização e Funcionamento

A Taxa de Licença, Localização e Permanência no Local e Taxa de Vistoria do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas é devida ao Município pela sua atividade de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranquilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e permanência de quaisquer atividades no município.

Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviço em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício e autônomos com estabelecimento fixo (Art. 264, LC 030/2019).