Lei de Acesso à Informação
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Passo a Passo
1
1º) Acesse o site;2
2º) Faça sua manifestação/sugestão/requerimento;3
3º) Aguarde a manifestação do poder público;4
4º) Caso a dúvida não foi devidamente sanada, entre em contato novamente e peça mais informações.Legislação relacionada
| Norma Municipal: Íntegra da LAI | |
|---|---|
| Cartilha LAI | 04/06/2019 |
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento - ADM
- Av. 29 de Setembro Centro de Cunhataí, 450 - Centro
- (49) 3338-0010 - Principal
- (49) 3338-0010 - Fax
- adm7@cunhatai.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
