Cunhataí inicia processo de regularização fundiária na área central do município

O município de Cunhataí publicou o Edital de Notificação, dando início ao processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em área localizada na região central da cidade. A medida tem como objetivo organizar e legalizar a situação de imóveis inseridos em núcleo urbano informal consolidado.

A iniciativa é conduzida pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana, instituída por decreto municipal, e visa garantir segurança jurídica aos moradores, além de permitir o ordenamento urbano e o acesso a serviços públicos essenciais.

Os interessados que desejarem apresentar impugnações ou manifestações devem fazê-lo por escrito no prazo de até 30 dias, contados a partir da última publicação do edital. Caso não haja contestação dentro do período estabelecido, o município poderá dar sequência ao processo, incluindo o registro da área e a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

A regularização fundiária é considerada um passo importante para o desenvolvimento urbano, promovendo a legalização de áreas já consolidadas e garantindo mais segurança e qualidade de vida à população.