PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº03/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 03/2026

• Modalidade : Dispensa

• Data da Abertura : 06/01/2026

• Local :

• SETOR RESPONSÁVEL : ADMINISTRAÇÃO

• ENTIDADE : MUNICÍPIO DE CUNHATAÍ

• Valor Global R$: 1.950,00

• Objeto : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTRICO, CONFORME AS DIVISAS CONSTANTES NA TRANSCRIÇÃO Nº 39.288 DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CHAPECÓ, OBJETIVANDO A REGULIZAÇAO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO VISTO QUE CONFORME REQUERIMENTO APRESENTADO, O QUAL SEGUE ANEXO, HÁ POSSÍVEL DISCREPÂNCIA ENTRE A ÁREA ORIGINALMENTE PERTENCENTE A EDWINO SEIDEL (TRANSCRIÇÃO Nº 39.288 DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CHAPECÓ COM ÁREA TOTAL DE 205.540M²) E A TOTALIDADE DE ÁREAS REGISTRADAS JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO CARLOS-SC (TOTAL DE 203.695M² OBTIDOS DO SOMATÓRIO DA ÁREA DE 900M² DA MATRÍCULA 5.785 E DA ÁREA DE 202.795M² DA MATRÍCULA 9.465), HAVENDO CONFUSÁO ENTRE A ÁREA QUE EFETIVAMENTE É DE PROPRIEDADE E POSSE DO MUNICIPIO DE CUNHATAÍ E DE PROPRIEDADE E POSSE DA MITRA DIOCESANA DE CHAPECÓ, PELA COMUNIDADE CATÓLICA DA LINHA SÃO ROQUE, DEVENDO OS SERVIÇOS INCLUIR, SE NECESSÁRIO, A DEMARCAÇÃO DE DIVISAS AINDA NÃO DEFINIDAS. OS SERVIÇOS ABRANGEM A ELABORAÇÃO DE PLANTA TOPOGRÁFICA PLANIMÉTRICA, MEMORIAL DESCRITIVO, A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA DOCUMENTAL, COM A ELABORAÇÃO DE REQUERIMENTOS DIVERSOS, CONFORME EXIGÊNCIAS DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO CARLOS, BEM COMO O PROTOCOLO E O ACOMPANHAMENTO DOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DEMAIS DOCUMENTAÇAO NECESSÁRIA PARA A REGULARIZAÇAO DA ÁREA

EDITAL E AVISOS

• 06/01/2026

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  AVISO DE CONTRATAÇÃO