LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função de ligar o planejamento de médio prazo (PPA) com o que será executado no curto prazo, por meio da LOA.

Ela é elaborada todos os anos e define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orientando a elaboração do orçamento municipal.

A LDO também estabelece regras para a gestão das finanças públicas, como limites de gastos, critérios para controle da dívida pública e normas para a execução do orçamento. É uma peça essencial para garantir que o orçamento esteja alinhado com os objetivos do município e que o uso dos recursos públicos ocorra com responsabilidade.